As instituições de ensino superior públicas e as respectivas unidades orgânicas vão voltar a eleger os membros dos órgãos de direcção, segundo um diploma apreciado na segunda-feira, pela Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros.
Trata-se do Regulamento Geral Eleitoral das instituições de ensino superior e das respectivas unidades orgânicas. O diploma estabelece o processo de eleição dos titulares dos órgãos de gestão de natureza singular e colegial das referidas instituições.
O comunicado da reunião refere que a aprovação do Regulamento Geral Eleitoral das instituições do ensino superior vai preencher um vazio legal existente na legislação do subsistema de ensino superior e impulsionar o processo de gestão democrática nas instituições de ensino superior.
Em declarações à imprensa, a ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação, Maria do Rosário Sambo, considerou relevante a aprovação do diploma, elaborado há mais de um ano, por permitir a retoma de eleições nas universidades, faculdades e institutos superiores públicos para a escolha dos órgãos de direcção.
Ainda no domínio do ensino superior, a Comissão para a Política Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regime Jurídico do Subsistema do Ensino Superior. O diploma estabelece as regras sobre a organização e funcionamento deste subsistema e sobre a criação, organização, funcionamento, atribuições e competências das instituições de ensino superior.
Define a relação de superintendência e fiscalização do Estado sobre as instituições afectas ao subsistema de ensino superior. Com a aprovação deste diploma pretende-se actualizar as normas gerais reguladoras do subsistema de ensino superior e clarificar o papel dos diferentes actores, impulsionando a sua participação no desenvolvimento das comunidades em que as instituições de ensino superior estão inseridas.
Os membros da Comissão para a Política Social apreciaram, também, o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Gestão de Bolsas de Estudo (INAGBE), e o Projecto de Decreto Presidencial que aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Avaliação, Acreditação e Reconhecimento de Estudos do Ensino Superior (INAAREES).
O primeiro diploma estabelece as regras de organização e funcionamento do INAGBE, instituição que tem como missão materializar a política nacional de apoio aos estudantes que frequentam uma formação de nível superior, através da concessão de bolsas de estudo. O segundo estabelece as regras de organização e funcionamento do INAAREES, instituição vocacionada à promoção e monitorização da qualidade dos serviços prestados pelas instituições de ensino superior.