A Direção Geral do Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC) tornou público um comunicado enviado à TAP, onde repudia o facto da companhia aeronáutica ter feito uso do seu bom nome, como justificação às falhas ocorridas na gestão e programação de voos.
“O Instituto Nacional da Aviação Civil (INAVIC), vem por este meio levar a conhecimento o seguinte:
Tomamos conhecimento que a companhia aérea TAP – Air Portugal, tem informado de forma enganosa os passageiros com autorização de entrada em território angolano emitida pela entidade competente para o efeito, Comissão Multisectorial de Prevenção e Combate à Pandemia COVID-19, recusando o embarque dos mesmos nos diferentes voos, alegando falta de autorização deste Instituto Nacional, o que não corresponde com a verdade.
É do conhecimento de todos os interessados que Angola se encontra com as fronteiras encerradas, por via do estado de calamidade pública decretado pelo Executivo Angolano, permitindo exclusivamente a realização de voos humanitários de repatriamento. Em função das diversas reclamações recebidas, o INAVIC viu-se obrigado a enviar a nota de protesto a TAP que ao abrigo de voos humanitários tem realizado voos de caracter comercial.
Nesse sentido, não é aceitável que a TAP use o bom nome do INAVIC, como justificação às falhas ocorridas na gestão e programação de voos, autorizados por via diplomática e muito menos justificar esse procedimento em função da publicação em Diário da República do Decreto Presidencial n.o 212/20, de 7 de Agosto, que somente procedeu à actualização das medidas de prevenção e controlo da propagação da COVID-19, a vigorar durante o estado de calamidade pública.
Face ao exposto, atendendo à falta de rigor da informação transmitida pela TAP – Air Portugal, o INAVIC repudia veemente o ocorrido e solicita que sejam salvaguardados pela companhia aérea em questão, os direitos dos passageiros autorizados, uma vez que estes adquiriram os seus bilhetes de passagens junto da mesma e, roga que sejam tomadas medidas para que situações similares não voltem a ocorrer, sob pena de serem adoptadas medidas sancionatórias previstas nos regulamentos aeronáuticos em vigor.
Nesta altura em que o sector aeronáutico mundial enfrenta desafios sem precedentes, e as companhias aéreas de bandeira dos dois países em particular, na convicção de que se voltem a servir os cidadãos e as ligações entre Angola e Portugal, apelamos ao rigor e boas prácticas na defesa do interesse comum”.
Instituto Nacional da Aviação Civil, em Luanda aos 14 de Agosto de 2020.