Segundo a legislação angolana, um ex-Presidente e o seu vice têm até cinco anos para serem indiciados criminalmente depois do fim do mandato. Mas Manuel Pinheiro, constitucionalista angolano, revela que isso não é bem assim. “O Estado angolano tem legitimidade para desencadear processos nos crimes de corrupção, suborno e peculato em que eles eventualmente tenham incorrido.

Portanto sobre essas matérias não existe o privilégio do tempo que se tem referido”, explica. Talvez tenha sido nesse espírito, que a Procuradoria-Geral da República (PGR), aventou, na semana passada, a possibilidade de apreciar as imunidade de Manuel Vicente, ex-vice presidente angolano e atual deputado pela bancada parlamentar do MPLA, o partido no poder. “Razão pela qual a Procuradoria-Geral da República terá feito a melhor leitura destes artigos. Mas mesmo assim, os cinco anos também já estão prestes a prescrever.
Portanto, não há nada que obste que se lasse mãos aos meios legais cabiveis”, esclarece Pinheiro. O antigo governante e também ex-responsável da Sonangol, a petrolífera estatal angolana, é frequentemente associado a escândalos de supostos desvios de fundos públicos, como, por exemplo, revelou recentemente a Televisão Pública de Angola (TPA), na sua série de reportagens sobre corrupção denominada o “Banquete”.
Manuel Rabelais já sem imunidades
Nessa legislatura, Manuel Rebelais, antigo governante e deputado do MPLA, o partido no poder, já viu as suas imunidades suspensas por supostos crimes de peculato entre outros.
O seu julgamento começa já esta semana, no Supremo angolano. Entretanto, o jurista Manuel Pinheiro explica que, caso venha a existir um processo crime contra Manuel Vicente, Assembleia Nacional deverá seguir o mesmo caminho. “Sendo ele deputado se houver algum processo e chegar a ser pronunciado, o Parlamento não terá outro caminho que levantar as imunidades”, diz.
Em 2018, o processo crime despoletado em Lisboa, Portugal, conhecido como “Operação Fizz”, em que o ex-vice-Presidente angolano é acusado de ter corrompido o procurador português Orlando Figueira, foi transferido para Angola.
Volvidos dois anos, tudo mantém-se em silêncio. Sobre a apreciação das imunidades de Vicente, o ativista Nelson Euclides diz que “mais vale tarde do que nunca”. Contudo afirma: “Vamos deixar que a PGR faça o seu trabalho. Que se faça mesmo um trabalho e não apenas um show politico, uma vez que, a maioria está à espera ou depender de quem está com a política na mão para dizer à justiça façam isso ou façam aquilo.”