O ministro da Administração do Território, Marcy Lopes, garantiu, ontem, estarem acauteladas todas as condições de fiabilidade para a atribuição do Bilhete de Identidade com recurso ao Cartão de Eleitor para os cidadãos nacionais que não possuem o documento de identificação civil.
A garantia foi prestada durante a discussão, na especialidade, da Proposta de Lei que altera a Lei nº 6/15, da Simplificação do Registo de Nascimento, depois de várias suspeições levantadas por alguns deputados da oposição.Sobre a proposta, aprovada num clima de muitas contestações dos partidos da oposição, o ministro da Administração do Território disse que o processo de atribuição do BI com recurso ao Cartão de Eleitor não será automático. “Pelo contrário, o que queremos fazer e vamos fazer, caso a Lei seja aprovada, é garantir que só as pessoas que sejam cidadãos nacionais possam, por via do Cartão de Eleitor, ter acesso ao BI”, garantiu.
Em relação às inquietações levantadas, Marcy Lopes referiu que todos esses receios estão acautelados nos procedimentos para transformar o Cartão de Eleitor em Bilhete de Identidade. “Não será um processo automático cego, mas será devidamente seguido para que todas as reservas, legítimas, sejam acauteladas e, no final, tenhamos um processo que seja desencadeado com lisura e máximo de rigor”.O ministro informou que voltou a tocar nesta questão porque o elemento suspeição tem sido levantado de forma recorrente. Esclareceu que só é Cartão de Eleitor aquele que for resultante e coincidente de um registo que conste da Base de Dados de Cidadãos Maiores.
Para o efeito, explicou, vão ser desencadeados procedimentos de comprovação quando o elemento de sustentação for muito frágil. “Vai se fazer o cruzamento entre as afirmações da pessoa e o constante da Base de Dados e, havendo qualquer discordância entre as afirmações desta pessoa e o que consta da Base de Dados, o documento é posto de parte para uma segunda ou terceira verificação”, garantiu.”Não interessa, a ninguém, que um estrangeiro possa, amanhã, ser presumido cidadão nacional de origem e candidatar-se ao cargo de Presidente da República e vencer”, sublinhou.Crédito às instituiçõesMarcy Lopes apelou aos parlamentares da oposição a darem um voto de confiança às instituições. “Não podemos sempre presumir que as instituições não são idóneas e fiáveis”, salientou.O ministro reconheceu que o país está atrasado no processo de atribuição do Bilhete de Identidade de Cidadão Nacional.Quanto à questão da nacionalidade, segundo Marcy Lopes, o exercício pratica-do vai no sentido de se fazer um esforço para se trazer para os registos normais do Estado o número de pessoas que não possuem um BI que lhes confere a nacionalidade angolana.
Mecanismos de controlo
O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, disse que o importante é a afinação do escrutínio e o desencadeamento de todas as instâncias de controlo que se colocam neste domínio, não apenas ao nível dos ministérios envolvidos.Sobre as suspeições levantadas pelos deputados da oposição no caso de cidadãos estrangeiros que foram apanhados com cartões de eleitores, Orlando Fernandes reconheceu que, infelizmente, “são casos que podem acontecer, não apenas com o BI, mas, também, com outros documentos, como por exemplo as certidões e escrituras”.Apesar das discordâncias, Orlando Fernandes disse estarem todos alinhados quanto aos objectivos a atingir. “Te-mos que trazer esses cidadãos, na ordem dos 4 milhões, que não têm o BI mas votaram”, sublinhou.
Mecanismos de fiscalização do processo de registo eleitoral
O deputado do MPLA Tomás Silva reconheceu existirem cartões de eleitor falsos, mas garantiu que existem mecanismos para aferir se os mesmos são falsos, através da Base de Dados.É possível fiscalizar o processo de registo, para aferir se as pessoas que, através deste processo, vão obter o BI estão ou não em conformidade, exigindo assim a transparência. “Não podemos viver constantemente com essa desconfiança”, apelou.”Os 4 milhões de cidadãos vão ficar de fora? Esses cidadãos votaram e nos elegeram e não podem ter o BI, quando a Base de Dados garante que são verdadeiramente angolanos?”, interrogou.
Transparência
O Grupo Parlamentar da UNITA defendeu uma fiscalização transparente do processo. O deputado Jorge Vitorino disse que a aprovação do diploma vai contra a vontade de muita gente. O deputado disse ter recebido informações de algumas pessoas que existem muitos cidadãos estrangeiros em Angola com cartões de eleitor. “Para mim causa mais indignação não deixar votar o nacional que está no exterior por não existirem condições, do que nos preocuparmos em legalizar o ilegal”, frisou.
Registo de nascimento
O deputado Leonel Gomes, não integrado em nenhum Grupo Parlamentar, considerou factor fundamental para a atribuição do Bilhete de Identidade o registo de nascimento, que garante infalibilidade na obtenção da cida-dania nacional.Disse ser consensual o entendimento de que todos os angolanos sejam cidadãos, uma responsabilidade de quem não teve competência para o fazer durante os 45 anos.Para o deputado David Mendes, desvinculado recentemente do Grupo Parlamentar da UNITA, “Angola não pode ser um país onde se obtém a nacionalidade da maneira mais fácil”. No seu entender, isso vai pôr em causa a credibilidade de outros documentos, como o passaporte. “Aceitar que o Cartão de Eleitor substitua o BI sim, o Cartão de Eleitor dar origem ao BI, jamais aprovaria isso”, sublinhou.Ainda ontem, os deputados aprovaram a proposta do Relatório Parecer conjunto, na generalidade, do Orçamento Geral do Estado 2021 e apreciaram, também, o relatório de fundamentação da Proposta de Lei de Sanidade Vegetal.