O Executivo angolano aprovou, esta quarta-feira, a Política Nacional de Medicina Tradicional e Complementar, revela o comunicado final da VIII (oitava) sessão ordinária do Conselho de Ministros.
O comunicado refere que o documento contém um conjunto de medidas e acções que visam garantir a prática segura e sustentável da medicina tradicional e complementar, com base no incentivo à investigação convencional e ao desenvolvimento tecnológico na área da biotecnologia e integrar no Sistema Nacional de Saúde.
O diploma, aprovado em sessão presidida pelo Chefe de Estado angolano, João Lourenço, visa igualmente integrar no Sistema Nacional de Saúde medicamentos tradicionais cientificamente avaliados, seguros, eficazes e de qualidade.
A ideia é, entre outros aspectos, criar centros de referência, promover a produção qualitativa e quantitativa de diversas espécies de plantas medicinais e outros recursos naturais, além da elaboração da Farmacopeia Tradicional Angolana.
No domínio da banca, o Conselho de Ministros aprovou um Regulamento que estabelece os termos e condições de autorização, organização e funcionamento das Centrais Privadas de Informação de Crédito (CPIC).
Trata-se de entidades responsáveis pela recolha, armazenamento e gestão de informações sobre o cumprimento ou incumprimento de obrigações creditícias por parte de pessoas singulares ou colectivas, bem como pela elaboração do respectivo histórico.
Política Nacional do Voluntariado
Ainda na sessão de hoje, o Governo aprovou a Política Nacional do Voluntariado, documento que define o modo como os entes públicos, privados e os cidadãos poderão participar em acções de natureza social e comunitária, de forma não remunerada, que têm como fim ajudar os indivíduos, as famílias e as comunidades.
“Com a adopção desta política procura-se promover a cultura de coesão social capaz de contribuir para uma melhor qualidade de vida dos cidadãos e reforçar os valores da cidadania”, avança o comunicado da última sessão do Conselho de Ministros.
Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos
No domínio dos recursos minerais, petróleo e gás, o Conselho de Ministros aprovou a Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos de Angola, para o período 2020- 2025.
A estratégia em causa visa impulsionar e intensificar a reposição de reservas para atenuar o declínio da produção de hidrocarbonetos, através da aprovação de diplomas legais que tornem a actividade de exploração mais consistente com o regime jurídico das actividades de pesquisa adicional nas áreas de desenvolvimento.
A aprovação da Estratégia de Exploração de Hidrocarbonetos está alinhada com o regime jurídico e fiscal aplicáveis às actividades de prospecção, pesquisa, avaliação, desenvolvimento, produção e venda de gás natural em Angola, bem como com o plano geral de atribuição de concessões petrolíferas para o período 2019-2022.
Neste domínio, foi ainda aprovado um regime específico de carreiras, aplicável aos gestores, técnicos e trabalhadores administrativos da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, bem como o respectivo regime remuneratório.
Ainda na sessão de hoje, o Executivo alterou, os Decretos Presidenciais números 76/19, 55/19 e 54/19, que concedem à concessionária nacional os direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos nas áreas dos Blocos 45, 44, e 30 respectivamente.
A alteração visa adequar os prazos de pesquisa de seis (6) para oito (8) anos, e de produção, de 20 (vinte) para 30 (trinta) anos, nas áreas de concessão dos referidos Blocos.
Taxas pelos serviços das Instituições Públicas do Ensino Secundário
Mereceu também o aval do Conselho de Ministros o Decreto Presidencial que autoriza a cobrança de taxas e emolumentos pelos serviços prestados pelas Instituições Públicas do Ensino Secundário.
A medida tem em vista aumentar a arrecadação de recursos financeiros necessários à prossecução do interesse público e à satisfação das necessidades da colectividade ao nível das respectivas instituições.
Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância
Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância de Professores do Ensino Primário e de Professores do Ensino Secundário.
O diploma em causa estabelece as condições de criação, organização, funcionamento e avaliação de todos os cursos de formação inicial de professores, ministrados nas instituições do ensino superior pedagógico e, transitoriamente, nas do ensino secundário pedagógico.
Com a aprovação deste documento, os referidos cursos de formação inicial de professores serão reconhecidos como habilitação para o exercício da profissão docente na educação pré-escolar, nos ensinos primário e secundário.
Política Externa
No quadro da política externa, o Conselho de Ministros aprovou vários instrumentos de cooperação bilateral, com destaque para o acordo entre o Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás da República de Angola e o Serviço Alemão de Intercâmbio Académico (DMD), da República Federal da Alemanha, no domínio da formação ao nível de pós-graduação.
Outros instrumentos de cooperação bilateral ora aprovados em Conselho de Ministros são o acordo entre Angola e a República Federal da Alemanha (sobre transporte aéreo), o acordo entre Angola e o Ruanda (sobre a criação da Comissão Mista de Cooperação), bem como o Acordo Quadro entre a República de Angola e o Governo da República do Ruanda.
De igual modo, o Conselho de Ministros anuiu ao Memorando de Entendimento entre o Ministério das Relações Exteriores de Angola e o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação do Ruanda, sobre consultas políticas.
Na sessão de hoje, o Conselho de Ministros tomou conhecimento de um documento do Comité Executivo para o Acompanhamento e Reforço da Implementação das Medidas de Protecção e Conservação da Palanca Negra Gigante, onde são descritas as principais actividades desenvolvidas durante o ano de 2019/2020.